15/10/2019
Texto: Giulimar Machado / Estagiário Jornalismo
Imagens: divulgação
Docente do Curso de Direito da Universidade Franciscana, Vitor Hugo do Amaral Ferreira participou de uma audiência pública sobre o projeto de lei para a atualização do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito de regulamentação da concessão de crédito e prevenção do superendividamento.
O professor abordou a necessidade de aprovação do Projeto de Lei, mencionando que mais de 64% das famílias brasileiras estão em situação de endividamento, ressaltando a importância da educação financeira e o dever do Estado em defender efetivamente os consumidores, bem como promover políticas públicas que possam harmonizar os interesses do que participam das relações de consumo.
Vitor Hugo já trabalha no conteúdo do projeto de lei desde o ano de 2008, com o Projeto de Extensão do Centro de Prevenção e Tratamento do Superendividamento, onde são realizados atendimentos à população endividada com o intuito de se sensibilizar com a importância do uso adequado dos recursos financeiros, além de organizar audiências de negociação de dívidas, elaborando o plano de recuperação de crédito.
O Centro de Prevenção e Tratamento do Superendividamento da UFN é um projeto de extensão destinado à consumidores em situação de endividamento, e desenvolvido como atividade da disciplina de direito do consumidor. O objetivo é oportunizar espaço de educação ao consumidor - Projeto Educon - promovendo espaço de educação financeira e tratamento a consumidores diante das situações de endividamento, com espaço para audiência de conciliação e renegociação de dívidas.
As etapas do projeto consistem em:
1ª – Reunião de Acolhimento: os consumidores são recepcionados pelo professor coordenador do projeto e alunos do Curso de Direito/UFN, momento em que se explica o funcionamento do projeto e se estabelece o compromisso dos consumidores com as atividades.
2ª – Entrevista e análise de documentos: individualmente os consumidores são entrevistados pelo grupo de alunos com o objetivo de se apurar o perfil do consumidor e a sua situação de endividamento, buscando elaborar um plano de pagamento e recuperação de crédito.
3ª – Audiência de Renegociação: após notificação aos fornecedores-credores realiza-se audiência junto ao consumidor com o objetivo de renegociar a dívida, estabelecendo-se um plano de pagamento.
O espaço também atua para a educação financeira. Já foram realizados projetos em escolas e em empresas de Santa Maria, no sentido de criar espaços de reflexões sobre economia, planejamento e educação financeira. Com isso, são passadas instruções para não gerarem mais dividas, ou seja, se manter o controle dos gastos:
1. Criar o hábito de economizar e estabelecer prioridades de compras
2. Identificar o que é essencial comprar e manter o seu orçamento sob controle, anotando receitas e despesas
3. Evitar financiamentos ou empréstimos longos
4. Ficar atento às publicidades, contabilize os encargos de juros ao parcelar
5. Manter o pagamento do valor total do cartão de crédito, o pagamento do valor mínimo gera em regra juros altos
6. Não gastar mais do que ganha e tenha em mente que o limite especial da sua conta bancária tem custo para ser usado
7. Não faça dívidas em seu nome para terceiros
8. Não informar dados por telefone e outros meios que possam não ser confiáveis
9. Nas compras pela internet certifique se é uma relação segura para informar dados bancários
10. Seja responsável com seu dinheiro.
O projeto ocorre junto ao PROCON/SM, e os alunos do curso de Direito ainda oferecem oficinas de redação de carta de apresentação e postura em entrevistas aos consumidores desempregados.
O curso de Direito, junto com a coordenação do professor Vitor Hugo, está organizando um livro que apresenta e examina os dados nacionais de endividamento diante do perfil dos consumidores santa-marienses atendidos no projeto da UFN nessa primeira década.
Em média, são atendidos 200 casos por semestre. Nos 10 anos do projeto, mais de 4.000 pessoas puderam fazer uso dos atendimentos. A participação do professor na audiência pública foi realizado no dia 1º de outubro, no Congresso Nacional, em Brasília - DF.
